Lei Mari Ferrer torna crime constranger vítima de violência sexual

Caso Mariana Ferrer escancarou a violência institucionalizada contra vítima e Câmara aprova proposta de proteção contra abusos

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Atualizado em 25.04.22

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Em 08.04.22 às 14:09

A violência contra mulher não tem fim quando um inquérito é aberto. Prova disso é o caso da modelo Mariana Ferrer, que acusou o empresário André de Camargo Aranha de estupro em 2018. A vítima foi ridicularizada e humilhada durante a audiência judicial pelo advogado de acusação Cláudio Gastão da Rosa Filho. O momento foi inclusive divulgado pelo The Intercept Brasil e não houve nenhuma interferência por parte do juiz do caso ou do Ministério Público.

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Diante disso, fez-se necessário uma lei que torna crime a vítima ou testemunha de crimes ser tratada de modo abusivo. A Lei 14.321/22, que altera a Lei 13.869, entra em vigor desde a última sexta-feira (1) e torna crime a violência institucional.

Grosso modo, a lei aprovada pela Câmara aponta ser crime submeter as vítimas ou mesmo as testemunhas de um crime a procedimentos invasivos e desnecessários, que as façam reviver o ato sexual violento.

A nova lei, mais conhecida como “Lei Mari Ferrer”, determina que agentes públicos e promotores de justiça não constranjam vítimas e testemunhas sem necessidade, mas também que terceiros não cometam esse delito, como advogados, por exemplo.

A pena para esse tipo de crime será de três a um ano. Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima, aplica-se a pena aumentada de 2/3. Se o próprio agente público intimidar a vítima, aplica-se a pena em dobro.