Divórcio extrajudicial: saiba como formalizar o processo

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Em 24.06.19

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A transformação da sociedade ao longo dos anos trouxe o advento da recente Lei nº 11.441/2007 da Constituição Federal, que possibilita a resolução do rompimento do casamento no Tabelionato de Notas sem a presença do magistrado. A proporção dos divórcios extrajudiciais no Brasil representa 28,9%, segundo a pesquisa do IBGE nas Estatísticas do Registro Civil, em 2017.

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Para esclarecer as dúvidas àqueles que desejam formalizar essa modalidade de divórcio, consultamos as advogadas, Dra. Nina Rosa de Almeida Lopes Fernandes (OAB-SP 55101) e Dra. Sônia Maria Almeida Lopes (OAB-SP 95269), especialistas em Direito de Família.

O que é e como funciona o divórcio extrajudicial?

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A definição para um divórcio extrajudicial é o consentimento mútuo entre os cônjuges na dissolução do vínculo matrimonial inteiro e definitivo. Essa modalidade de divórcio é realizada no Tabelionato de Notas a fim de facilitar o trâmite do processo judicial e exceder a importância do tempo.

Para o procedimento suceder, “é imprescindível a presença de um advogado nomeado, pois é ele quem assina junto com o cartório e os cônjuges, se não tiver, não é feita a petição do divórcio extrajudicial”, afirma Nina Rosa.

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Requisitos para o divórcio extrajudicial

  • Acordo entre as partes: o casal aceita a mesma decisão, sem divergências.
  • Ausência de filhos menores ou incapazes: os filhos precisam ter mais de 18 anos.
  • A mulher não estar grávida: a gestante não pode deliberar porque existe o direito do nascituro e seu bem-estar.

Atualmente, não há mais a necessidade de esperar os dois anos da separação para iniciar o processo judicial, pode ser a qualquer momento após o matrimônio. Portanto, “não precisa explanar o motivo do divórcio”, comenta Nina Rosa.

Quanto custa?

De acordo com a tabela de referência dos honorários advocatícios da OAB-SP, o valor mínimo para um divórcio extrajudicial sem bens a partilhar é de R$ 2.977,13*. Porém, esse valor muda ao ter a divisão do patrimônio, acrescentando 6% do que ficou com o cliente. Os cartórios também cobram pelos emolumentos cartoriais (as taxas processuais), segundo a escrevente Paula Loureiro, do 23º Tabelião de Notas de São Paulo, custa R$ 424,89* sem bens a partilhar. Se houver, indiciará sobre o valor venal.

Valores consultados em junho de 2019. Eles podem sofrer alterações.

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Quais os documentos necessários?

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Confira abaixo os documentos necessários a serem apresentados para realização do divórcio extrajudicial:

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  • RG e CPF dos cônjuges;
  • Certidão de Casamento (atualizada com o prazo máximo de 90 dias);
  • Escritura do acordo pré-nupcial (se houver);
  • Certidão da matrícula dos imóveis (atualizada);
  • Titularidade de veículos, de joias, de extratos bancários, entre outros;
  • Pagamento do imposto ITBI por meio da partilha de bens;

Nesta modalidade de divórcio é feita a escritura pública do divórcio consensual atuada juntamente entre o advogado e o cartorário. “Nós enviamos a minuta por e-mail e eles escrevem conforme orientamos, após a supervisão, concordamos ou não”, resume Nina Rosa. Diante a relevância das informações e dos incontáveis erros, “a função do advogado é essa, ler minuciosamente as cláusulas e os dados, senão, pode prejudicar seus clientes”, declara Sônia Maria.

Divórcio extrajudicial passo a passo

Para entender como funciona cada etapa do processo judicial, confira as orientações jurídicas e a assistência exercida pelas advogadas:

  • Reunião com o casal para verificar se ambos têm a certeza da decisão. Mediante isso, as/os advogadas(os) analisam se uma das partes não será extremamente prejudicada com o acordo estabelecido. Se houver dano, é marcada outra reunião em particular com a pessoa alertando-a do risco;
  • Elaboração da minuta contendo as informações da separação de bens, a descrição do casal e suas respectivas profissões, a regulamentação ou desistência da pensão alimentícia para o cônjuge e a disposição do sobrenome – podendo manter o de casado ou reaver o de solteiro – e então é encaminhada para o Tabelionato de Notas;
  • Verificação dos documentos e agendamento de data no cartório para assinatura da escritura pública;
  • Realização do divórcio extrajudicial na presença das(os) advogadas(os) e cônjuges. A leitura da escritura pública é feita pelo oficial do cartório e verificada pelas(os) advogadas(os), posteriormente é assinada e, em seguida, é emitida as certidões das partes;

E se depois de todo o procedimento os ex-cônjuges arrependerem-se da escolha e desejarem voltar com sua relação legal, é permitido casar-se outra vez mas terão que exercer a paciência. “O divórcio amigável não reaproveita o mesmo processo como no litigioso, então para casar-se de novo, tem que fazer os proclames repetidamente no cartório e pode demorar”, esclarece Sônia Maria.

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