Opinião

Por que espero que o ensino domiciliar seja reprovado no Brasil

O homeschooling não é inclusivo, pois não acolhe as diferenças e a diversidade existentes na sociedade

PEXELS

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30.05.22 às 12:26

Se você tem filhos em idade escolar, é responsável por algum estudante ou trabalha na área da Educação, já deve ter ouvido falar do homeschooling, ou ensino domiciliar. O assunto tem ganhado maior amplitude no Brasil desde o início da pandemia do Covid-19, quando alunos passaram a estudar em casa, por meio do ensino emergencial remoto.

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O que nem todos têm clareza é que essa medida de urgência é diferente de transformar uma casa em instituição escolar, formadora de cidadãos. Recentemente, o homeschooling tornou-se um Projeto de Lei prioritário para o governo atual, que quer aprová-lo rapidamente antes da eleições de outubro. Mas quais são as implicações desse PL?

Homeschooling no Brasil e suas problemáticas

O Projeto de Lei 1.388/2022 foi aprovado pela Câmara no dia 19 de maio e já está na Comissão de Educação do Senado. Ele altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), admitindo o ensino domiciliar na educação básica, da Pré-escola ao Ensino Médio. E eu espero que seja reprovado!

Por quê? Esse PL retira o direito constitucional das crianças e dos adolescentes à educação e o transfere aos seus pais ou responsáveis legais. Além disso, prevê o acompanhamento e a fiscalização do Conselho Tutelar e de uma escola regular. Entretanto, na medida em que transfere o ensino da esfera pública para a privada, ocorre a crescente desresponsabilização do Estado.

Parece um anúncio da futura privatização de toda a Educação no Brasil, processo já iniciado com o desmonte das Instituições Públicas de Ensino Superior por meio de várias medidas incluindo, mais recentemente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a cobrança de mensalidade.

Efetivamente, o ensino domiciliar restringe o diálogo entre visões de mundo diferentes e afeta a socialização das crianças e adolescentes. Segundo Manifesto da ANPEd, assinado por especialistas em educação e entidades do setor, a proposta “pode aprofundar ainda mais as imensas desigualdades sociais e educacionais”.

Caso o ensino domiciliar expanda não será possível, por exemplo, assegurar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tais como: o direito à educação, ao preparo para o exercício da cidadania, à qualificação para o trabalho, o direito dos alunos de serem respeitados por seus educadores e de contestarem os critérios avaliativos. Haverá, com certeza, um grande retrocesso na educação.

Para implantar essa modalidade de ensino o governo federal terá que dispor de recursos financeiros e humanos, desviando-os da necessidade urgente de investir na solução de problemas graves da educação brasileira tais como, a necessidade de aumentar o investimento do dinheiro público na expansão da educação integral, no enfrentamento à evasão e à reprovação escolar, no aumento dos salários dos profissionais da educação, na construção de escolas, etc.

O investimento nas escolas públicas é fundamental, pois elas são, inclusive, um espaço de preservação de outros direitos, como o da segurança alimentar de famílias pobres e o da proteção às crianças e adolescentes dos casos de violência doméstica e sexual.

Chamo a atenção principalmente para esse papel da escola, o de fazer parte de uma rede de proteção contra os cerca de 70% dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes que acontecem em ambiente doméstico. Ou seja, se aprovada, a prática do ensino domiciliar aumentará a vulnerabilidade das nossas crianças e adolescentes, que ficarão sem o amparo da escola.

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Esse Projeto parece mais uma “cortina de fumaça” colocada pelo governo e por movimentos conservadores sobre a dramática realidade educacional e social do país.

A quem serve o ensino domiciliar?

O homeschooling favorece ao mercado editorial, aos grupos religiosos conservadores e às famílias com maior poder aquisitivo. Lembro que a concepção de família nuclear patriarcal é a que sustenta tal Projeto. Os filhos das famílias pobres continuarão a frequentar a escola pública, que está sendo desmontada por esse mesmo governo.

O Projeto representa uma clara ameaça à democracia. Nesse sentido, o manifesto citado acima adverte que “a escola é o local do coletivo, de oportunidades igualitárias para novas aprendizagens, de interação e respeito às diversidades, onde crianças e jovens desenvolvem habilidades socioemocionais essenciais para poderem atuar e modificar as sociedades democráticas”.

A escola permite a formação de cidadãos autônomos e aptos ao convívio democrático com a diferença e a pluralidade. Com a aprovação do ensino domiciliar, as crianças e os adolescentes não terão acesso a essa formação, sendo um risco à democracia.

Os defensores desta proposta, preocupam-se basicamente em defender a liberdade religiosa, em perseguir os que, na visão equivocada desses grupos, querem “implantar o comunismo no Brasil” e “doutrinar seus filhos com a ideologia de gênero”.

A agenda moralista predomina nesse cenário de avanço do fundamentalismo religioso nas políticas educacionais. Parece que o governo se sente ameaçado pela liberdade de pensamento e pela pluralidade cultural.

A escola regular não viola a liberdade religiosa. As famílias podem escolher uma escola que propague sua religião e, caso escolham uma escola laica, os alunos têm o direito de não frequentar as aulas de religião, que não são obrigatórias.

É uma inverdade a afirmação, dos defensores do ensino domiciliar, de que as escolas públicas estariam doutrinando os alunos, convencendo-os a implantar o comunismo no Brasil.

Também é uma inverdade a afirmação de que as escolas públicas estariam doutrinando os alunos com a “ideologia de gênero”. O debate que ocorre nas escolas, nas séries adequadas, é sobre igualdade, identidade de gênero, orientação sexual e sexualidade como uma construção social.

A escola oferece condições para que os alunos ampliem sua visão de mundo, sejam capazes de compreender as necessidades dos diferentes e que sejam superadas todas as discriminações.

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O “Projeto Reacionário de Educação” em voga inclui, além das propostas já citadas, o programa “escola sem partido” e a militarização das escolas públicas.

A prática do ensino domiciliar não combina com uma sociedade plural e inclusiva, que aceita as diferenças e a diversidade de concepções. Essa proposta é contrária à sociedade democrática.

A Constituição estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em desenvolvimento, confiná-los exclusivamente ao ensino em casa, como se fossem propriedades de suas famílias, não colabora com esse desenvolvimento.

Deve ser garantido às crianças e adolescentes o direito à convivência social e ao acesso aos conhecimentos científicos e humanísticos ofertados nas escolas. O domínio desses conhecimentos garante, inclusive, a entrada no ensino superior.

A Educação deve ser exercida pelo Estado em parceria com a família, que exerce papel complementar. As instituições escolares são espaços de construção de conhecimentos, experiências e vivências significativas e complementares à educação familiar. O Estado não substitui a família e vice e versa.

Por fim, vale ressaltar que essa modalidade de ensino coloca os interesses privados acima dos coletivos e fere o direito à educação das crianças e adolescentes. Não à toa, especialistas em educação e inúmeras entidades do setor são contrários a ele.

Espero que o ensino domiciliar “não passe de ano”.

* Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Dicas de Mulher.

Doutora em História, mestra em Educação e graduada em Pedagogia. Professora aposentada pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Mantém-se na luta cotidiana pela educação de qualidade, democrática e para todos.