Nova lei obriga que gestantes voltem ao trabalho presencial

Sanção da nova lei determina o trabalho presencial para mulheres grávidas com o esquema vacinal contra covid-19 completo

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Atualizado em 06.05.22

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Em 11.03.22 às 14:31

Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que altera as regras de afastamento das mulheres grávidas no trabalho durante o período da pandemia. A nova norma muda a Lei 14.151/21, que garantia o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a fase de emergência do coronavírus.

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Essa medida também vale para as empregadas domésticas. E foi aprovada pelo Congresso Nacional em fevereiro, alterando a lei que estava em vigor desde 2021, que garantia que as mulheres se afastassem do trabalho, sem prejuízo salarial.

A nova Lei 14.311.22, publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial, determina as hipóteses em que o retorno presencial de trabalhadoras grávidas torna-se obrigatório. As condições são as seguintes:
com o encerramento do estado de emergência; após concluírem o esquema vacinal contra a Covid-19; caso a gestante se recuse a se vacinar contra o coronavírus, com termo de responsabilidade, ou se houver aborto espontâneo com recebimento do salário maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em condições em que a gestante opte por não se vacinar, ela deve assinar um termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial. O afastamento só continua para mulheres que ainda não completaram o esquema vacinal.

Para os casos em que a trabalhadora não puder exercer as atividades de forma remota, mesmo com as alterações de suas funções e respeitadas suas competências e condições pessoais, a situação será considerada gravidez de risco até que se complete a imunização.

Assim, a gestante receberá o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto, ou se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias. Todavia não haverá pagamento retroativo à data de publicação da futura lei.