11 dúvidas comuns sobre licença-paternidade esclarecidas

Recentemente, ocorreram mudanças significativas em relação à licença-paternidade. Em resumo, alguns pais terão mais dias de afastamento do trabalho, com direito à remuneração integral, para poderem acompanhar mais de perto os primeiros dias de vida do filho.

Ivani Contini Bramante, professora da Faculdade de Direito de São Bernardo e especialista em Direito do Trabalho, destaca que “a licença-paternidade, prevista nos artigos 7º, XIX, 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e 473, III, da CLT, significa a possibilidade de o pai poder faltar ao trabalho para prestar assistência à mãe e ao filho e também a fim de fazer o registro civil do filho recém-nascido”.

Antes, o período de licença-paternidade era de 5 dias. “Com a publicação da Lei 13.257/2016, a licença passa para 20 dias. Pela nova legislação, o pai poderá ainda ter folgas remuneradas para acompanhar a gestante nas consultas de pré-natal e pediátricas. Ele terá até dois dias para acompanhar a mulher em consultas médicas durante a gravidez e um dia para levar o filho de até seis anos ao médico”, diz a especialista.

Porém, vale destacar, não são todos os pais que têm direito a esses benefícios. “Têm direito ao período maior os trabalhadores em empresas vinculadas ao programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/2008”, explica Ivani.

Dúvidas frequentes sobre licença-paternidade

Abaixo, Ivani responde às principais dúvidas relacionadas às regras da licença-paternidade.

1. Como é feita a contagem da licença-paternidade?

“A contagem da licença-paternidade deve se iniciar em dia útil a partir da data do nascimento da criança. Dia útil porque é uma licença remunerada, na qual o empregado poderá faltar ao trabalho sem implicações trabalhistas”, explica a especialista.

Por exemplo: se a criança nascer numa quinta-feira à noite, a licença começará a partir de sexta-feira. Se a criança nascer numa sexta-feira, a licença começará a correr a partir de segunda-feira (tendo em vista o início em dia útil).

2. Quais são as obrigações do pai que tira a licença de 20 dias?

“Os pais que tiram a licença estendida têm obrigação de comprovar a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável”, diz Ivani.

Pais e mães não podem ainda exercer qualquer atividade remunerada durante a licença, e a criança precisa ser mantida sob os cuidados deles.

3. As novas regras valem para pais de filhos adotivos?

As novas regras valem também para os empregados que adotarem crianças, conforme destaca Ivani.

4. O pai que tirar a licença receberá todo o seu salário?

Sim. “No período da licença o pai terá direito à remuneração integral”, diz a especialista.

5. O que é o Marco Regulatório da Primeira Infância?

“O Marco Regulatório da Primeira Infância é o estatuto que estabelece princípios e diretrizes que obrigam os governos federal, estaduais e municipais a criarem e executarem políticas públicas nas áreas de saúde, educação, alimentação e convivência familiar para crianças de zero a seis anos”, responde Ivani.

6. Qual a importância da ampliação da licença-paternidade?

“A ampliação da licença é importante porque possibilita ao pai o cuidado direto nos primeiros dias e ajuda a fortalecer o vínculo com o bebê neste momento tão importante para a vida da família”, explica Ivani.

7. De acordo com as novas regras, como fica a situação de servidores públicos?

O Marco Regulatório da Primeira Infância não modifica as regras neste caso. “O período é definido pelo órgão ou administração, respeitando, porém, pelo menos os 5 dias previstos por lei”, diz Ivani.

8. Quais os benefícios para a empresa que opta pela licença prorrogada?

“Ela poderá deduzir dos impostos federais o total da remuneração do funcionário nos dias de prorrogação da licença-paternidade. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real”, explica a especialista.

9. O que é o Programa Empresa Cidadã? Qualquer empresa pode fazer parte do Programa?

É um programa criado pelo governo em 2008. Desde o início, prevê isenção de impostos para empresas que aceitam aumentar de 4 para 6 meses a licença maternidade de suas funcionárias.

Agora, as empresas vinculadas ao programa passam a oferecer licença-paternidade de 20 dias.

A empresa que deseja fazer parte do programa deve fazer o pedido exclusivamente no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

10. Quem “pagará” a licença de 20 dias?

“O programa Empresa Cidadã permite que a empresa deduza do Imposto de Renda. A regra vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real”, afirma.

11. Todo pai tem direito à licença-paternidade?

Sim, a Constituição Federal de 1988 prevê que o homem tenha direito a 5 dias de licença-paternidade. Porém, vale lembrar, “nem todos têm direito à licença ampliada, só aqueles funcionários de empresas vinculadas ao Programa Empresa Cidadã. Se a empresa não aderir ao mencionado programa, seus empregados continuarão a usufruir do período de 5 dias”, destaca Ivani.

Por que a licença-paternidade é importante

Com mais dias de licença, não só os pais são beneficiados, mas toda a família. Entre as principais vantagens da licença ampliada, podem ser destacadas:

• Os primeiros dias de vida da criança representam um período importante para o estabelecimento de vínculos afetivos: ela começa a guardar vozes, cheiros, toques. Dessa forma, é bom que pai e mãe estejam vivenciando isso junto ao bebê, enquanto ele estará construindo suas referências.
• Para o homem, permanecer por mais dias afastado do trabalho é oportunidade de participar ativamente dos cuidados iniciais com a criança, de fortalecer seu papel na família mais rapidamente.
• Para a mãe, ter o companheiro por perto nos primeiros dias pós-parto é importante para aliviar a rotina (muitas vezes, sobrecarregada), já que ele deverá ajudar nos cuidados com o bebê, e também em qualquer outra atividade que for necessária.
• Com o pai mais dias em casa durante a licença-paternidade, o vínculo entre o casal também é reforçado, já que eles poderão compartilhar integralmente momentos únicos, que ficarão marcados para sempre na história da família.
• A ampliação da licença-paternidade tende a deixar o homem mais satisfeito com a empresa em que trabalha. Afinal, se ele está lá trabalhando, mas com a cabeça e toda preocupação em casa, pensando em como estão sendo os primeiros dias do bebê, tende a trabalhar desmotivado, insatisfeito. Em contrapartida, reconhecendo que a empresa está preocupada com o seu bem-estar e de sua família, tende a retribuir a atenção dada no retorno ao trabalho, o que influencia positivamente nos resultados de toda a equipe.
• A ampliação da licença-paternidade pode ser vista ainda como um avanço importante, pensando na igualdade de direitos e deveres entre gêneros.

Lembrando que mães e pais têm direitos e deveres iguais no que diz respeito aos cuidados com o filho, a licença-paternidade é fundamental para o homem, para a mulher e para a criança. Neste sentido, a ampliação da licença-paternidade representa um ganho significativo para toda a família.